2017
A Polícia Civil do Paraná, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, deflagrou nesta segunda-feira a operação “Capitão Gancho 3D”, que prendeu quatro suspeitos que comercializavam de forma ilegal materiais de concursos públicos e videoaulas de instituições educacionais sem nenhuma autorização.
De acordo com a Polícia Civil, o grupo roubava videoaulas e apostilas de sites e professores especializados em concursos e revendia pelos sites concurseirosunidos.com e concurseirosunidos.org. O grupo operava há mais de três anos de forma similar a uma empresa lícita, com tarefas divididas e comercialização de materiais para todo o Brasil.
Dos quatro suspeitos, três são mulheres e residiam em Curitiba-PR. Uma quarta pessoa, marido da suspeita, homem de 31 anos, foi preso em flagrante por porte ilegal de arma e munição. “Iniciamos as diligências e após um trabalho constante de inteligência e campo, conseguimos chegar até os suspeitos e solicitar à Justiça suas prisões”, relata o delegado-titular da Delcon, Wallace de Oliveira Brito.
Na operação, foram apreendidos computadores e documentos. A justiça bloqueou cerca de R$ 7 milhões obtidos pelo grupo com o esquema e os suspeitos ainda serão investigados por lavagem de dinheiro.
Os suspeitos vinham agindo há mais de três anos e atuavam de forma organizada com divisões de tarefas, semelhante a uma estrutura empresarial lícita, comercializando os materiais educacionais via internet por todo o país. A base da organização criminosa funcionava em dois locais, na rua Ludovico Geronasso e na rua Pasteur, Curitiba-PR.
No curso das investigações a Delegacia solicitou à Justiça um afastamento do sigilo bancário, bem como o bloqueio de bens e valores dos investigados. Uma possível lavagem de dinheiro foi constatada, já que os valores adquiridos pela associação criminosa eram distribuídos para dois estabelecimentos comerciais de Curitiba (uma clinica de estética e uma casa de jogos).
O que diz a Lei de Direitos Autorais
A prática do rateio de materiais de estudo pela internet é muito popular entre os concurseiros. Enquanto há pequenos grupos de duas ou três pessoas que compram um material e o compartilham entre si, há também grupos especializados em adquirir material e revendê-lo de forma ilegal.
O conteúdo de livros, apostilas e videaulas são protegidos pela Lei de Direitos Autorais. Atualmente, a Lei 9.610/98 regula os direitos morais e patrimoniais sobre a obra autoral que se referem à asseguração de autoria da obra e determinam a sua utilização econômica.
O Capítulo III da Lei 9.610/98 estipula que os direitos patrimoniais de uma obra podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas caso seja da vontade do autor, o que não acontece com os direitos morais. Cabe ao autor a decisão sobre a reprodução parcial ou integral, a edição, a tradução e a distribuição do material.
Os direitos patrimoniais impedem que uma obra seja utilizada comercialmente sem autorização do autor, sob pena de geração de processo judicial. O Artigo 37 da Lei de Direitos Autorais é claro no sentido de que “a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos” pela lei. Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, depois desse prazo a obra é considerada pública. O registro da obra não é obrigatório por parte do autor, no entanto ele serve como prova de autoria em casos de possíveis disputas na justiça.
Fonte: Saga Policial, com informações da assessoria de imprensa da Polícia Civil-PR.
